Processo 0623609-40.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por ANTONIO DA SILVA MOTTA contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra o ESTADO DO AMAZONAS. Na origem, o autor alegou ter sido preso preventivame
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