Processo 0623713-05.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0623713-05.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: R. C. M. S. - Impetrado: J. de D. do J. de V. D. e F. C. a M. da C. de C. - Custos legis: M. P. E. - DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal
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