Processo 0623794-05.2025.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Cuida-se do pedido de concessão de mandado de segurança que tem como impetrante Manuel da Silva Freire, apontando como autoridade impetrada o Secretário Municipal de Infraestrutura SEMINF. Relata o Impetrante que ingressou no serviço público municipal em 01.07.1985, com a matrícula n
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