Processo 0624085-05.2025.8.04.9001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual ocupante do cargo de Fonoaudióloga, visando à progressão horizontal para a Classe A, Referência 3, com efeitos financeiros, em razão do alegado preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual n.º 3.469/2009, diante
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