Processo 0624324-09.2025.8.04.9001
TJAM • Processo Administrativo
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO. VERBA INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso administrativo interposto por Denis Freitas de Araújo Neto contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, embora tenha reconhecido o preenchimento dos requisitos legais pa
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