Processo 0624397-78.2025.8.04.9001

Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação do Reclamante, por intermédio dos seus advogados constituídos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do cabimento da presente Reclamação Cível, considerando que, à primeira vista, os fatos narrados na exordial

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