Processo 0624651-97.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624651-97.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: G. M. de M. G. - Paciente: S. B. R. - Impetrado: J. de D. da 3 V. de E. P. da C. de F. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR HARMONIZADA OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 D
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