Processo 0624762-81.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624762-81.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Osmilton Cesar Cordeiro da Silva - Impetrado: Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz/CE - Des. MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NO QUAL SE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA MAIS DE UM ANO APÓS OS FATOS, E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL DOS FATOS CARECE DO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE PREVISTO NO ART. 315, § 1º, DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (III) DETERMINAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONA-SE À ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES E NÃO À PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E A DECRETAÇÃO DA MEDIDA, DESDE QUE PERSISTAM ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS.O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA A CUSTÓDIA CAUTELAR EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, NO MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE VIOLENTO, NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PRESERVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS EVIDENCIA RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO DECORRENDO DA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.O PROCESSO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA, INEXISTINDO PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, DESÍDIA JUDICIAL OU MORA EXCESSIVA APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE APROXIMADAMENTE SEIS MESES, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O ESTÁGIO PROCESSUAL ALCANÇADO E COM A COMPLEXIDADE DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS REALIZADAS.AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO, DO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO CONTRA O PACIENTE.A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A CONTEMPORANEIDADE EXIGIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REFERE-SE À PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES E NÃO AO TEMPO DECORRIDO DESDE A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. O…

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