Processo 0624792-19.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624792-19.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Yan Kaua Lopes Farias - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. ATUAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DO PEDIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE OFICIOSA QUE NÃO REVELA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PATERNA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) SE O DECRETO CAUTELAR SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO; III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO APLICÁVEIS; IV) SE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SÃO RELEVANTES IN CASU E V) SE, SUBSIDIARIAMENTE, É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, VI, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA EXCESSIVA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO E PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.4. ADEMAIS, VERIFICO QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 04/03/2026, TENDO SIDO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS PRESENTES NO ATO (TERMO DE FLS. 298/299 DOS AUTOS DE ORIGEM) ESTANDO A AUDIÊNCIA PENDENTE DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (17/08/2026), DE MODO QUE A FASE INSTRUTÓRIA ESTÁ PRESTES A FINALIZAR, INEXISTINDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADOS PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS (HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), PELA SUPOSTA ATUAÇÃO DO PACIENTE NA FACÇÃO MASSA CARCERÁRIA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VERIFICO, NESSE SENTIDO, QUE CONSTAM OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ESTANDO ESTE JÁ CUSTODIADO QUANDO DA PROLAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR DE FLS. 221/222 EM VIRTUDE DE PRISÃO FLAGRANCIAL…

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