Processo 0624844-15.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624844-15.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crateús - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: E. B. de V. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de C. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. SUMULA Nº 52, DO TJCE. CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE EGNALDO BATISTA VASCONCELOS, PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (II) EXAMINAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DO DECRETO PREVENTIVO, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU MOTIVOS CONCRETOS E PROPORCIONAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, PRATICADO EM FACE DE VÍTIMA VULNERÁVEL, CRIANÇA DE TENRA IDADE. RESSALTANDO A PROXIMIDADE ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA, QUE MORAM NA MESMA LOCALIDADE E, AINDA, O FATO DESTE TER EMPREENDIDO FUGA LOGO APÓS OS FATOS.4. ADEMAIS, EM RELAÇÃO À TESE DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A CONTEMPORANEIDADE “NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE LIGADA À DATA DA PRÁTICA DO CRIME, MAS SIM À SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR5. OUTROSSIM, UMA VEZ EXAURIDAS AS RAZÕES À CONSTRIÇÃO, REVELA-SE MANIFESTAMENTE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DESSE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, PORQUANTO ESTAS SE MOSTRARIAM FLAGRANTEMENTE INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO REPRESENTADO PELA LIBERDADE DO ACUSADO.6. EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EMBORA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PERDURE POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES, O FEITO TEM CURSO REGULAR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA/INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU AÇÃO TEMERÁRIA DA ACUSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. AINDA QUE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS TRAGAM A PREVISÃO DE DETERMINADOS PRAZOS PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO CORRESPONDERÁ À MERA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PRAZOS, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, CONTANTO QUE A DILAÇÃO NÃO VENHA A SE TORNAR DESARRAZOADA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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