Processo 0624960-21.2026.8.06.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624960-21.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Limoeiro do Norte - Impetrante: J. O. F. - Paciente: E. C. L. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de L. do N. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIME CONTRA IDOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUMULA Nº 52, DO TJCE. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE EVALDO COSTA LIMA, PRESO E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 102, DO ESTATUTO DO IDOSO, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DO DECRETO PREVENTIVO, VÊ-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU MOTIVOS CONCRETOS E PROPORCIONAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NOTADAMENTE PELA SOFISTICAÇÃO DO MODUS OPERANDI E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. A CONTEMPORANEIDADE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE LIGADA À DATA DA PRÁTICA DO CRIME, MAS SIM À SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR.5. AINDA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POR NÃO SE MOSTRAREM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.______________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 52, DO TJCE. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624487-35.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/06/2026. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624348-83.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2026. RHC 208129 AGR, MIN. REL. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE - 031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022. STJ - AGRG NO ARESP: 00000000000002939478 BA 2024/0485634-0, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2026, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 23/02/2026. STJ, RCD NO RHC: 00000000000000232911 RJ 2026/0065027-9, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 23/04/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER A…

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