Processo 0625091-93.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625091-93.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixeramobim - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: W. da S. F. - Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de Q. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO CONJUNTO DE PROVAS. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. SUMULAS Nº 52 E Nº 63, DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE WESLEY DA SILVA FERREIRA, PRESO E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006 E 329, CAPUT, E 163, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA; (II) ANALISAR A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL; E (III) PERQUIRIR A LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO E A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, À TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CABE RESSALTAR QUE ESTA NÃO MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, FRENTE AO RITO CÉLERE DESTA AÇÃO.4. NA MESMA TOADA, À TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO EM QUE SE DEU A ABORDAGEM, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, QUE RECLAMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. DA ANÁLISE DO DECRETO PREVENTIVO, VÊ-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU MOTIVOS CONCRETOS E PROPORCIONAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE ESTAVA COM A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUEBRADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL.6. AINDA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POR NÃO SE MOSTRAREM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, COMO A NEGATIVA DE AUTORIA. 2. AS TESES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM APROFUNDADO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM QUE SE DEU A ABORDAGEM. 3. A PRISÃO PREVENTIVA…

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