Processo 0625238-22.2026.8.06.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal Processo: 0625238-22.2026.8.06.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Fato Atípico] Parte Autora: ELIZABETH MIGUEL DA SILVA e outros Parte Ré: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Valor da Causa: R$ 0,00 Processo Dependente: [3016975-96.2026.8.06.0000]   DECISÃO Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ELIZABETH MIGUEL DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte, que decretou a prisão preventiva nos autos de nº 013812-32.2021.8.06.0293. Segundo se depreende da inicial, a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 311 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material, em razão de fatos ocorridos em 11 de outubro de 2021. Posteriormente, diante do não comparecimento e da ausência de constituição de advogado, o magistrado suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, e decretou a prisão preventiva. Requer a defesa a concessão da ordem, em caráter liminar e, ao final, no mérito, para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, ao entendimento de que não subsistem os motivos ensejadores da medida. O conhecimento da ação está prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos do processo nº 0010346-93.2026.8.06.0086, por meio do sistema esaj, constatei que o juiz impetrado, em decisão proferida em 8 de julho de 2026, revogou a prisão preventiva da paciente. Desta forma, resta prejudicado o pedido da impetração, o que autoriza a prolação de decisão monocrática, por força do disposto nos artigos 76, inciso XIV e 259, ambos do RITJCE. Assim, julgo prejudicado o pedido, pela perda do objeto, o que faço com base no art. 659 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, 17 de julho de 2026.   Desembargadora MARIA EDNA MARTINS   1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.