Processo 0625487-42.2022.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 8ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG. Edital de SENTENÇA. Prazo de 90 dias- JUSTIÇA GRATUITA. Processo Criminal n°0625487-42.2022.8.13.0024. O Dr. Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca, MM. Juiz de Direito na 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem, em andamento nessa Vara, um processo que a Justiça move contra PABLO VARGAS DE ASSIS FABRINI, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 11/06/2000, filho de Daniela Vargas de Assis e Flávio Martins Fabrini, RG nº 16538725. sem informação de endereço atualizado nos autos, CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, em 31/01/2026 à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. em regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertido em prol da vítima, como início de indenização e na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser prestada em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções. E constando dos autos que o sentenciado está em lugar incerto e não sabido, mandou, na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual o intima da sentença, no prazo de 90 (noventa) dias, após o que fluirá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. Confere com o original. Dou fé. Belo Horizonte, 16 de julho de 2026. Gerente Do Núcleo 2 - Expedição, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MM. Juiz de Direito, subscrevi.

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