Processo 0625492-97.2023.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 0625492-97.2023.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTORAS: MARINETE XAVIER SANTOS, ALANE MARÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA e ANDREZZA SANTOS DE OLIVEIRA RÉ: KARINA ABREU SANTOS Ementa: Direito civil processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda proferida em ação de usucapião especial. Pretensão autoral baseada em duas hipóteses legais: erro de fato e dolo processual. Erro
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