Processo 0625825-42.2019.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA (CET). AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de financiamento, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa nominal pactuada (2,
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