Processo 0626288-76.2022.8.04.0001

A controvérsia recursal cinge-se à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente no bojo dos autos recursais, notadamente quanto à presença, ou não, de elementos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira apta a justificar a dispensa do recolhimento do preparo. Sabe-se que a presunção de hipossuficiência da parte que pleiteia o acesso sem custas ao Poder Judiciário é relativa, a tanto o que dita o artigo 5º, LXXIV, da Constituição

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