Processo 0626776-07.2017.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Niza Regina da Silva Santos em face de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Tran
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