Processo 0626978-83.2024.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626978-83.2024.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Luiz Gonzaga da Costa - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ, INADMITINDO-O QUANTO AO MAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ, SOB O ARGUMENTO DE QUE AINDA PENDEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO PARADIGMA, BEM COMO SE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXADO NA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ESTARIA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 685 DO STJ, SEGUNDO A QUAL OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.3.2. A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO TEMA 685 AINDA NÃO TERIA TRANSITADO EM JULGADO NÃO IMPEDE SUA APLICAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A EFICÁCIA IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A TESE FIRMADA NO TEMA 685 DO STJ DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE PARADIGMA. 2. É VÁLIDA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 685, STJ; AGINT NOS ERESP N. 2.012.465/RS, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 24/12/2024; AGINT NO RESP N. 1.992.370/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 29/5/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Maria Erlane Peixoto de Queiroz Diogenes (OAB: 10620/CE)

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