Processo 0627801-84.2019.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DOMINGOS E FERIADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO (100%). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sindicato de classe contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de serviço extraordinário no percentual de 100% (cem por cento) para o labor realizado aos d
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