Processo 0628177-09.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628177-09.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Crateús - Requerente: A. N. A. F. - Requerido: M. P. E. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, CP). PLEITO DE NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E POR VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 670 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESE NÃO SUSCITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA E SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM AMPARO NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE FLS. 72/84, NO QUAL O REQUERENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 8 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.2. O REQUERENTE ALEGA QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, REQUERENDO SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTA, AINDA, A NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA, BEM COMO POR OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 670 DO STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA E POR OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 670 DO STJ; (II) BEM COMO SABER SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NA HIPÓTESE, ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS, E POR ISSO MESMO NÃO PODE SER ALTERADA. COM EFEITO, É SABIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COMO FORMA DE MERO REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO JUDICIAL, A QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA E EM SEDE DE APELAÇÃO.5. COMO SE VÊ DOS AUTOS, A PROVA DE ACUSAÇÃO FOI CONSIDERADA SEGURA E SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO PROCESSUAL. 6. QUANTO AO PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA, BEM COMO POR OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 670 DO STJ, ESTE NÃO DEVE SER CONHECIDO. RESSALTA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A DEFESA DO REQUERENTE CHEGOU A REQUERER A OITIVA DA VÍTIMA, ALEGANDO A REFERIDA NULIDADE SOMENTE POR MEIO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, O QUE NÃO SE ADMITE. 7. COMO É CEDIÇO, A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER INSTRUMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES DEFENSIVAS QUE PODERIAM SER SUSTENTADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU ATÉ MESMO EM SEDE APELAÇÃO, MESMO SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA, VISTO QUE BANALIZARIA O INSTITUTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE VISA A GARANTIR O MÍNIMO DE SEGURANÇA JURÍDICA E LEALDADE PROCESSUAL, ALÉM DE INCENTIVAR O USO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA, VEDADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENDO EM VISTA QUE A PARTE, DE FORMA ESTRATÉGICA, PODERIA DEIXAR PARA ARGUIR A NULIDADE APENAS EM CASO DE CONDENAÇÃO, NA REVISÃO CRIMINAL. 8. NÃO OBSTANTE, EM ANÁLISE DE OFÍCIO, RESTOU ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL DE FLS. 31/32, QUE A VÍTIMA POSSUI DEBILIDADE MENTAL, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DE PRESTAR DECLARAÇÕES SOBRE O OCORRIDO.9. NO QUE DIZ RESPEITO À TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.