Processo 0628396-22.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo n. 0628396-22.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: Direito constitucional e da criança e do adolescente. Agravo de instrumento em ação civil pública. Medida protetiva c/c acolhimento institucional. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Ineficácia do acolhimento regionalizado. Intervenção judicial para garantia de direitos fundamentais. Inexistência de violação à separação dos poderes. Recu
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