Processo 0628554-58.2017.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (3)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 0628554-58.2017.8.06.0000 Agravante: ESTADO DO CEARA Agravado(a): Maria Silvana Rios Silva Rocha Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
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