Processo 0628651-77.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628651-77.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Maria Heloisa Luna Alves - Des. DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SUPERVENIÊNCIA DA EC 136/2025. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. O RECORRENTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E REQUER A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 9,2%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR OS EXATOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO LONGO DO TEMPO, NOTADAMENTE DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025, BEM COMO ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SISTEMÁTICA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES. INICIALMENTE, APLICA-SE O IPCA-E E OS JUROS CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 905/STJ) ATÉ 08/12/2021. POSTERIORMENTE, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS DITAMES DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NO PERÍODO DE 09/12/2021 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. A PARTIR DO MARCO TEMPORAL DA EC Nº 136/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, RETOMAM PLENA EFICÁCIA OS CRITÉRIOS FIXADOS NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. POR FIM, APÓS A EXPEDIÇÃO, OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC N. 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT. 4. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS NO PERCENTUAL APLICÁVEL DEVEM SER DIRIMIDAS EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL FIXOU EXPRESSAMENTE A VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO), SENDO VEDADA A SUA MINORAÇÃO NA FASE EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA E ADEQUANDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025; ART. 97, §§16 E 16-A, DO ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905 (RESP 1.495.146); STF, TEMA 1419.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Gustavo Alves de Araújo (OAB: 37844/CE)

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