Processo 0628788-23.2019.8.04.0001
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
.DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER Anderson Gabriel Queiroz Mesquita, Thiago Moraes Pandura, Allison Luiz Souza Izidoro e Brena Raquel Mourão Gonçalves das penas do artigo 35 da Lei 11.343/2006, CONDENAR Anderson Gabriel Queiroz Mesquita, Thiago Moraes Pandura, Allison Luiz Souza Izidoro e Brena Raquel Mourão Gonçalves às penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e CONDENAR Allison Luiz Souza Izidoro às penas do art. 14,
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