Processo 0628904-36.2023.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0628904-36.2023.8.06.0000 EMBARGANTE: ROBERVAL ROBSON ALVES DE MENEZES EMBARGADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO REAL VERIFICADA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCI
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