Processo 0629160-52.2018.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO Nº 0629160-52.2018.8.06.0000 AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: THIARA BRASIL RICARTE LIMA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILDIADE DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que, em sede de cumprim
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