Processo 0629624-32.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629624-32.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Filipe Augusto Antunes de Almeida Pereira - Requerido: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INCOGNOSCIBILIDADE. PRETENDIDO O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 TJCE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 621 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 398/410 (AUTOS DE ORIGEM), QUE CONDENOU O REQUERENTE À PENA TOTAL DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 71 (SETENTA E UM) DIAS-MULTA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA DO REQUERENTE, ESTE FOI JULGADO DESPROVIDO.2. O REQUERENTE ALEGA EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA MERECE REFORMA, VISTO QUE É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO AO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO DE PESSOAS; BEM COMO QUE HOUVE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS; (II) SABER SE AS PENAS APLICADAS MERECEM REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. COMO É CEDIÇO, A ADMISSÃO DA REVISÃO CRIMINAL ESTÁ RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO ARTIGO CITADO, EM LIMITES BASTANTE DELINEADOS, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO, PARA REEXAMINAR AS PROVAS JÁ ANALISADAS, ORDINARIAMENTE, PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DEVENDO O PETICIONÁRIO OFERECER NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR SUA CONDENAÇÃO.5. DENTRO DESSES PARÂMETROS E NOS LIMITES DOS PEDIDOS, ENTENDE-SE QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO A TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, QUANTO AO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO DE PESSOAS, VISTO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, EM 04.10.2023, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0794061-73.2014.8.06.0001, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.6. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DAS PENAS APLICADAS, REFERENTE À REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, COM A CONSEQUNETE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ENTENDE-SE QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO.7. COMO SE VÊ, FORAM CONSIDERADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO REQUERENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VEZ QUE PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (QUALIFICADORA EXCEDENTE), O QUE DEMONSTRA UMA MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, BEM COMO EM RAZÃO DO EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA, RESTANDO A PENA-BASE CORRETAMENTE DOSADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NO QUE DIZ RESPEITO À AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, ENTENDE-SE QUE DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE O FATO DO REQUERENTE TER FURTADO PARA OSTENTAR UMA VIDA DE LUXO, SE MOSTRA…

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