Processo 0629740-60.2023.8.04.0001

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (item. 67.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civi

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