Processo 0630042-60.2021.8.04.0001

Em sede de tutela de urgência, foi determinada a implantação do benefício em até 30 dias úteis, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Diante da inércia do réu, tal multa foi aplicada em mov. 116, que passo a limitar ao valor mens

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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