Processo 0630152-66.2025.8.06.0000

DESPACHO Nº 0630152-66.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Marcondes Pinheiro da Costa - Embargado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, com fulcro no art. 76, XIV, do Regimento deste Tribunal de

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