Processo 0630202-51.2022.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, considerando que não houve arguição de preliminares e não se verifica, por ora, nenhuma das hipóteses dos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, DETERMINO à Secretaria que inclua o presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, devendo a tomar as providên
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