Processo 0630731-46.2017.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. A executada, Dilma Martins da Cunha, apresentou petição e documentos (mov. 201), informando o cumprimento da determinação judicial para elaboração e protocolo de PRAD perante o IPAAM. Intimado a se manifestar, o IPAAM peticionou aos autos (mov. 238), juntando o Parecer Técnico nº 061/2026 GERM/IPAAM (mov. 238.4), que atestou a adequação técnica do PRAD apresentado. Na mesma manifestação, o órgão ambiental susc
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