Processo 0630740-95.2023.8.04.0001

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA PULMONAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 60 E 61 E DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. ANULAÇÃO DE

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.