Processo 0631024-06.2023.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0631024-06.2023.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

MARIA DE FáTIMA DOZA DA COSTA OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

BANCO INTERRéu

Advogados

ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRAAdvogado

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTEAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACORDO AMIGÁVEL PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALM

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