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STJ › Processo 0631131-96.2023.8.06.0000
STJ
1. Municipio de Fortaleza (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (embargado)
Processo nº 0631131-96.2023.8.06.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0631131-96.2023.8.06.0000, do STJ, movido por 1. Municipio de Fortaleza (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Municipio de Fortaleza (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (embargado)Polo passivo
Bruno Proença AlencarAdvogado
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