Processo 0631289-20.2024.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0631289-20.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO JOCA LIMA AGRAVADO: CONDOMINIO FORTUNE RESIDENCE CLUB EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 18 TJCE. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. RECUR
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