Processo 0631418-25.2024.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631418-25.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Isabel Sampaio Liberato - Agravante: Fábio Rodrigues de Oliveira - Agravada: Espólio de Francisca Leda Ximenes de Sousa - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS, AO FUNDAMENTO DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO, POR JÁ TER HAVIDO REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 (TEMA 339/STF); E (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, CONFIGURA OFENSA DIRETA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF/1988, OU SE DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (TEMA 660/STF).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DO NÚCLEO CONTROVERTIDO, AO DELIMITAR O ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL E ASSENTAR A INVIABILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE AFASTA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988, NOS TERMOS DO TEMA 339/STF.4. A PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA PRESSUPÕE REEXAMINAR A DISCIPLINA PROCESSUAL APLICÁVEL (PRECLUSÃO, COISA JULGADA, ADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E CABIMENTO DA PROVA NA FASE EXECUTIVA), DE MODO QUE EVENTUAL AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SERIA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA, INCIDINDO O TEMA 660/STF.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA CF/1988 O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A CONTROVÉRSIA E EXPLICITA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS (TEMA 339/STF). 2. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA, QUANDO DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA OFENSA DIRETA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF/1988 (TEMA 660/STF).”_______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Sandra Prado Albuquerque (OAB: 10641/CE) - Audifax Ferreira de Sousa Júnior - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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