Processo 0631512-36.2025.8.06.0000

TJCE • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0631512-36.2025.8.06.0000
Classe
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631512-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: MARCOS CESAR DOS SANTOS BARBOSA - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCOR

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