Processo 0631642-26.2025.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0631642-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: G. L. M. da S. - Custos legis: Ministério Público Estadual - 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, conceder a ordem, a fim de autorizar a concessão de sal
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