Processo 0631899-25.2013.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO DE REVISÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS SUBSTANCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. T
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.