Processo 0632246-09.2023.8.04.0001

DECISÃO Diante do pedido de mov. 66, determino ao ESTADO DO AMAZONAS que dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no acórdão, devendo comprovar a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este juízo, com vistas a assegurar a efetividade do

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