Processo 0632407-19.2023.8.04.0001

DECISÃO Diante do pedido de mov. 86, determino à/ao ESTADO DO AMAZONAS que dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no acórdão mov. 89, devendo comprovar a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este juízo, com vistas a assegurar a efeti

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.