Processo 0632438-39.2023.8.04.0001

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado do Amazonas, mantendo sua condenação à implementação das progressões e pagamento de retroativos. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Cilene Ferreira Tavares do Amaral para: Reconhecer o direito ao enquadramento na Classe D, Referência 1

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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