Processo 0632505-50.2023.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0632505-50.2023.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA: MAISON ENGENHARIA LTDA RÉ: DISLENE MARIA GONÇALVES DE LEMOS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE REVELIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA
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