Processo 0632712-03.2023.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0632712-03.2023.8.04.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DAS ADQUIRENTES. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Amazonas contra sentença proferida nos autos do

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