Processo 0632712-03.2023.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DAS ADQUIRENTES. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Amazonas contra sentença proferida nos autos do
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