Processo 0632719-05.2017.8.04.0001
TJAM • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Recebo hoje no estado em que se encontram. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Francisca Odilar Medim Cavalcante, em face do Município de Manaus. Ab initio, requer a dispensa da garantia do juízo, haja vista não dispor de bens para indicar à penhora, o que se pauta no entendimento da jurisprudência atual sobre a temática em pauta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial . DECIDO. Pois bem. Frente a vasta documentação colacionada pela
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