Processo 0633093-11.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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Vistos. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LINDINALVA DO NASCIMENTO PIRES em face do ESTADO DO AMAZONAS. A autora alega que, em 02/09/2022, sua residência foi invadida por policiais militares sem mandado judicial, sob a acusação de que s
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