Processo 0633212-81.2024.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo nº 0633212-81.2024.8.06.0000 - Agravo Interno Cível Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Antônio Pontes de Freitas EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CAPÍTULO AUTÔNOMO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DO AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CP
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