Processo 0633379-86.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). DISCRIMINAÇÃO NA FATURA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO. ELISÃO FISCAL LÍCITA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega a inclusão não solicitada de serviços digitais (apps) em sua fatura
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